Processo 5000358-15.2025.8.08.0062

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000358-15.2025.8.08.0062 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELA SIMIQUELI DURANTE APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000358-15.2025.8.08.0062 APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: JOÃO SIMIQUELI DURANTE ALBUQUERQUE JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA DE PIÚMA – DR. EDUARDO GERALDO DE MATOS RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA). INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO. DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIO LIMÍTROFE. DISTÂNCIA E TEMPO DE TRAJETO EXCESSIVOS. BARREIRA DE ACESSO INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio integral de tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia sob a ciência ABA) para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado em clínica não credenciada no município de domicílio do autor (Piúma/ES). A recorrente busca a reforma do julgado alegando a disponibilidade de rede credenciada em município limítrofe (Itapemirim/ES) e pugna pela revogação da assistência judiciária gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assistência judiciária gratuita deve ser revogada por ausência de prova da hipossuficiência; e (ii) saber se a operadora pode ser obrigada a custear tratamento em prestador não credenciado no município de domicílio do beneficiário, quando afirma possuir rede credenciada em município limítrofe a uma distância aproximada de 30 km. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser mantida, uma vez que a operadora não colacionou provas aptas a afastar a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada, sendo insuficiente para a revogação o simples fato de a parte possuir plano de saúde ou advogado particular. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). 5. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS e da jurisprudência do STJ (REsp 1.842.475/SP), a operadora deve garantir o atendimento prioritariamente no município onde o beneficiário o demandar; a utilização de rede em município limítrofe é subsidiária e condicionada à inexistência de prestador (credenciado ou não) no município de residência. 6. A submissão de criança com autismo a deslocamentos frequentes e prolongados (aproximadamente 30 km e 1 hora de trajeto por percurso) constitui barreira de acesso indireta ao tratamento, impondo ônus excessivo que compromete a eficácia das terapias e o desenvolvimento do menor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento ao beneficiário prioritariamente no município onde este o demandar, ainda que por meio de prestador não credenciado, na ausência de rede própria ou conveniada na referida localidade. 2. O deslocamento para outro município não pode ser imposto quando a distância ou o tempo de trajeto configurarem barreira de…

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