Processo 5000358-30.2025.8.13.0303
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000358-30.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Penalidades] AUTOR: SCAN LIFE COMERCIAL LTDA CPF: 46.022.479/0001-68 RÉU: MUNICIPIO DE IGUATAMA CPF: 18.306.688/0001-06 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela ant
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