Processo 5000364-40.2026.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000364-40.2026.4.03.6341 AUTOR: Y. F. D. S. F. REPRESENTANTE: MICHELE CAROLINE MORAES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA - SP422527 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MICHELE CAROLINE MORAES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP355997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de benefício assistencial ao deficiente. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porque há necessidade de realização de perícia médica e de estudo social. Afasto a hipótese de prevenção em relação ao processo indicado no termo de prevenção (5001962-97.2024.4.03.6341), eis que é referente a outro NB (1746024244), apesar do mesmo objeto da presente ação, transitou em julgado com resolução de mérito, em relação a tal requerimento administrativo. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) juntar CadÚnico atualizado, datado e assinado, pelo responsável da unidade familiar e pelo responsável pelo cadastramento (ID 557027877 - datado 14/8/2023); b) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001) - procuração de ID 557025997, não tem poderes especiais para tal ato. A renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal é condição para prosseguimento da ação, e não se confunde com valor da condenação a ser apurado na fase de execução, sendo documento necessário à fixação da competência. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para as providências necessárias. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.