Processo 5000366-95.2026.4.04.7209
TRF4 • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000366-95.2026.4.04.7209/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ARNOLDO RENATO RAMALHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS LORENZEN DO AMARAL (OAB RS090061)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à compet
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