Processo 5000367-18.2022.8.21.0127

Apelação Cível Nº 5000367-18.2022.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELADO : CELI CALGAROTTO SILVESTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE DETERMINAR À AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À SUA CONTA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA; (IV) A ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS SÃO FALSIFICAÇÕES, NÃO PARTINDO DO PUNHO DA AUTORA. 2. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, ULTRAPASSANDO OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, SENDO MANTIDO O VALOR DE R$ 8.000,00 FIXADO EM SENTENÇA. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. 5. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA MODALIDADE DIÁRIA DEVE SER CONVERTIDA PARA MENSAL, A FIM DE ADEQUAR SUA PERIODICIDADE À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE EM DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA DE DIÁRIA PARA MENSAL, MANTENDO O VALOR DE R$ 500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS DEMAIS ASPECTOS.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ADEQUADA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE, CONVERTENDO-SE DE DIÁRIA PARA MENSAL QUANDO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA TIVER NATUREZA…

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