Processo 5000376-29.2017.8.24.0011

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000376-29.2017.8.24.0011/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : ALTAMIRO JOSE BAMBINETI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JONAS ANTONIO WERNER (OAB SC006598) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.  ADMISSIBILIDADE. VALOR DO CONTRATO N. 316101. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.  MÉRITO. TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM.  LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA – PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE NÃO CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRALIZADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. UTILIZAR COMO VALOR INTEGRALIZADO O LIMITE ESTABELECIDO NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. DIVIDENDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. " A RESERVA DE ÁGIO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, POIS SE TRATA, "MAIS PRECISAMENTE, DE BENEFÍCIO CONFERIDO A TODOS ACIONISTAS - EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO DE MODO DIVERSO NO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO -, PELO AUMENTO DO CAPITAL DA COMPANHIA ADVINDO DA INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, ISTO É, PELA CAPITALIZAÇÃO DA MENCIONADA RESERVA NA EXATA MEDIDA DA AMORTIZAÇÃO, QUANDO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DO ÁGIO PAGO AO ENSEJO DA AQUISIÇÃO DO CONTROLE DE OUTRA COMPANHIA ABERTA" (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018418-84.2016.8.24.0000, REL. DES. TULIO PINHEIRO, J. EM 18-8-2016)."  (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002038-44.2018.8.24.0000, DE ITAJAÍ, REL. DES. ROBSON LUZ VARELLA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-01-2019). DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.