Processo 5000376-59.2026.8.08.0043
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000376-59.2026.8.08.0043 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFERSON MATOS GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE
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