Processo 5000381-13.2026.8.24.0051
TJSC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000381-13.2026.8.24.0051/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ALINY ROBERTA ALBERTON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZANA DE OLIVEIRA SILVA</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da parte
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