Processo 5000381-62.2026.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000381-62.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: LUIZA DE MARILAC DOS PASSOS ADVOGADOS DO AUTOR: ISADORA RIBEIRO PRADO, OAB nº MG167116, AMANDA CRISTINA GREGORIO SILVA, OAB nº MG242307 Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS DO RECORRIDO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, OAB nº MG111202G, Procuradoria - Gol Linhas Aéreas S.A SENTENÇA Dispensado relatório, conforme artigo 38 da Lei no 9.099/95. I. Da revelia No âmbito dos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação regularmente designada autoriza a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, com a incidência da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, ressalvada, contudo, a apreciação do conjunto probatório pelo magistrado. Ademais, a parte autora requereu que seja aplicada da sanção de multa conforme disposto no § 8° do artigo 334 do CPC, em razão da ausência injustificada da ré na audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada. No que se refere à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é cabível no presente caso, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimada e orientada acerca da possibilidade da referida multa, o que demonstra o seu descaso com a Justiça e com as determinações judiciais. O artigo 334, § 8°, do CPC preconiza que: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” É esse, inclusive o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. RECIBO POSTAL PREENCHIDO COM NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 334, §8º do CPC, o não comparecimento injustificado da parte na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa. - Citação pessoal. Recibo postal preenchido com nome legível e número do documento de identificação. Citação válida. - Recurso desprovido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.070205-4/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023). Nota-se portanto, que a ré se valeu de conduta que denota desprezo, já que expressamente intimado para comparecer à audiência de conciliação, não compareceu. Assim, deve incidir em seu desfavor a multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Ante o exposto, decreto a revelia da requerida Maria da Glória, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 e arbitro multa à ré no importe de 2% do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8°, do CPC. II. Do mérito Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do…

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