Processo 5000385-46.2026.8.13.0701
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE UBERABA<br />VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />UBERABA - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE UBERABA/MG -EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 15 (quinze) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ PROCESSO. 5000385-46.2026.8.13.0701.-Dr. Fabiano Garcia Veronez, MMº. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica, Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na
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