Processo 5000388-41.2025.8.08.0065

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000388-41.2025.8.08.0065 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: LARISSA TUANNY DOS SANTOS, LUCAS YURI DOS SANTOS SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de LARISSA TUANNY DOS SANTOS, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrida em 19 de janeiro de 2025. Após a oferta de proposta de transação penal pelo Ministério Público, em audiência preliminar realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, a autora do fato manifestou expressa anuência quanto ao cumprimento da transação, acompanhada de sua defensora dativa, conforme registrado no termo de ID 90645676 (art. 76, § 3º, da Lei nº 9.099/95), que consistiu na obrigação de fazer na aquisição e entrega de 01 (um) Bebedouro de coluna refrigerado por compressor, modelo Esmaltec EGC35B, em favor do Batalhão de Polícia Militar Ambiental. Desta forma, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGA-SE, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes. Por conseguinte, verificando-se a comprovação do cumprimento integral da obrigação — ID 91049691, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARISSA TUANNY DOS SANTOS, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 9.099/95. Por fim, considerando a atuação da advogada dativa DRA. LARISSA DOS SANTOS LOUREDO, OAB/ES nº 43.322, arbitram-se honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valendo a presente decisão como certidão, intimando-a para diligenciar perante a Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se, registre-se, intime-se o Ministério Público e arquivem-se os autos, independente do trânsito em julgado. JAGUARÉ, 6 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: LARISSA TUANNY DOS SANTOS Endereço: CORREGO DA AREIA, ZONA RURAL, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: LUCAS YURI DOS SANTOS Endereço: RUA DURVAL VIEIRA, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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