Processo 5000388-53.2025.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000388-53.2025.4.03.6131 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: M. A. C. REPRESENTANTE: ADRIANA CRISTINA AYOUB ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA EDUARDA ZACHO - SP481638-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REGIS ANTONIO DINIZ - SP122216-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA AYOUB RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. Na petição inicial, sustenta-se que a requerente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F.84.0), o que demanda cuidados contínuos, acompanhamento por equipe multidisciplinar e uso de medicações de alto custo. A autora argumenta que o indeferimento administrativo, pautado na renda familiar superior a 1/4 do salário-mínimo, foi indevido, visto que a única renda do grupo advém de um auxílio-doença recebido pela genitora e que as despesas médicas comprometem severamente a subsistência familiar, configurando o estado de miserabilidade (id 354531138). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a natureza subsidiária da assistência social e a existência de devedores legais de alimentos com capacidade financeira, o que obstaria a concessão da benesse estatal. No mérito, defendeu a aplicação do critério econômico objetivo da renda per capita não superior a um quarto do salário-mínimo e requereu a realização de perícias para aferição do impedimento de longo prazo e da vulnerabilidade social (id 354531158). Houve a realização de avaliação socioeconômica (id 354531171) e perícia médica judicial (id 354531175). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando que a renda familiar per capita superava o limite legal e que não restou demonstrada a condição de miserabilidade apta a ensejar a concessão do amparo assistencial (id 354531184). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da decisão sob a tese de que o critério de renda deve ser flexibilizado em razão das despesas elevadas com o tratamento da menor e da situação de doença da genitora, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.742/93 (id 354531187). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), atualmente redigidos nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de…

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