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Processo 5000391-39.2026.8.24.0057 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa Catarina — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

5000391-39.2026.8.24.0057

Classe

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

Assunto

Acordo de Não Persecução Penal

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Ativo

Daniel HasckelPolo Passivo

Andamentos

05/05/2026

Petição

05/05/2026

Confirmada

29/04/2026

Expedida/certificada

11/03/2026

Petição

11/03/2026

Confirmada

03/03/2026

Expedida/certificada

02/03/2026

Petição

21/02/2026

Confirmada

11/02/2026

Expedida/certificada

11/02/2026

Documento

09/02/2026

Petição

09/02/2026

Confirmada

09/02/2026

Expedida/certificada

09/02/2026

Outras Decisões

05/02/2026

Conclusão

Perguntas sobre o processo 5000391-39.2026.8.24.0057

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Processo nº 5000391-39.2026.8.24.0057

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