Processo 5000392-77.2025.8.13.0473

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000392-77.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ANTONIO DONIZETTI FARIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ANTÔNIO DONIZETTI FARIA e VERA LÚCIA RIBEIRO FARIA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alegam, em síntese, que foram vítimas de fraude bancária, após contato de terceiro que se passou por preposto da instituição financeira, utilizando-se, segundo afirmam, de número telefônico vinculado à gerente da conta dos autores. Narram que, em 17/06/2024, foram lançados em sua conta-corrente dois empréstimos pessoais, n.º 503281963 e n.º 503325771, nos valores de R$ 26.013,08 (vinte e seis mil, treze reais e oito centavos) e R$ 5.000,00 (cinco mil, respectivamente, sem solicitação ou autorização dos demandantes. Sustentam, ainda, que, na sequência, foram realizadas transferências via PIX e saques mediante cartão, igualmente não reconhecidos, operações que afirmam destoar integralmente do perfil de movimentação bancária do casal. Aduzem que, diante do temor gerado pelos fatos e da ausência de solução útil na esfera administrativa, acabaram utilizando recursos próprios para quitar os empréstimos indevidamente lançados, suportando prejuízos materiais expressivos, além de abalo moral. Requereram a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores suportados, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a regularidade das operações, afirmando que os empréstimos, transferências e saques teriam sido realizados com utilização de senha, token e cartão físico, inexistindo falha na prestação do serviço (ID XXX.XXX.XXX-XX). Réplica em ID XXX.XXX.XXX-XX. Instadas as partes a especificarem provas, os autores manifestaram interesse na produção de prova pericial e documental complementar. Sobreveio decisão de saneamento, na qual foi reconhecida a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos, das transferências via PIX e da utilização do cartão (ID XXX.XXX.XXX-XX). Posteriormente, a parte autora reiterou o pedido de produção de provas, conforme manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX, insistindo na necessidade de dilação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sem olvidar que, nos termos do art. 139, II, da Lei Processual, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo, privilegiando sua efetividade, quando prescindível a instrução processual. Inicialmente, cumpre apreciar o requerimento probatório reiterado pela parte autora na petição de ID XXX.XXX.XXX-XX, por meio da qual postulou, em síntese, a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos técnicos adicionais, tais como logs de acesso, IP, IMEI, geolocalização, dados de biometria e metadados de segurança, além da realização de perícia…

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