Processo 5000395-35.2026.8.13.0396
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000395-35.2026.8.13.0396 REQUERENTE: SILVIA MARA PEREIRA BASTOS LOPES CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ITABIRINHA CPF: 17.125.444/0001-56 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo
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