Processo 5000399-43.2022.8.08.0011
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000399-43.2022.8.08.0011 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADA: VERONICA SERGIO DE MELO SALLES ÓRGÃO PROLATOR: 3ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos
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