Processo 5000414-47.2025.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000414-47.2025.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MAURICEIA LUCAS DOS SANTOS DOS PASSOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS
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