Processo 5000421-20.2026.8.13.0271
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5000421-20.2026.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Tempo de Serviço] AUTOR: MARCELO MORAIS MENEZES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE FRUTAL CPF: 18.449.132/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art.
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