Processo 5000424-13.2013.8.21.0075

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-13.2013.8.21.0075/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ADVOGADO(A) : ROGERIO NORA DE CARVALHO (OAB RS040695) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada por GEOVANIA DE ALMEIDA , alegando a impenhorabilidade da importância bloqueada em conta junto ao Sicred, por se tratar de salário, segundo disposto no art. 833, IV, do CPC. Pugna, também, pela liberação do veículo restrito ( evento 55, ATOORD1 ), afirmando que o utiliza para trabalhar, pois instrutora de autoescola. Juntou documentos ( evento 101, PET1 ). É o breve relato. Decido. 1. A legislação processual civil vigente protege da penhora apenas as verbas salariais e a poupança até o limite 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, analisou o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimento, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude", o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPENHORABILIDADE  (ART. 833, IV E X, DO CPC). A ALEGAÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE  DEDUZIDA PELA AGRAVANTE TEM POR BASE A SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE COMO RESERVA EMERGENCIAL, PROTEGIDA ATÉ O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC). CONTUDO, EM REGRA, OS VALORES ORIUNDOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NÃO SE CONFUNDEM COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPRIAMENTE DITOS. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS DEVE SER AFERIDA EM CADA CASO, TOMANDO-SE EM CONTA A ESSENCIALIDADE DA VERBA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. NO MESMO PASSO, CONSOANTE O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A  IMPENHORABILIDADE  PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA  POUPANÇA , BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PARTE (RESP 1660671/RS E RESP. 1677144/RS). NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS R$138.801,38 DEPOSITADOS NA CONTA BLOQUEADA DA EXECUTADA ESTIVESSEM LHE GERANDO RENDA PARA GARANTIA A SUA SUBSISTÊNCIA. EMBORA SE POSSA PROJETAR QUE FINALIDADE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEJA A FORMAÇÃO DE RENDA PARA SUBSISTÊNCIA FUTURA DA PARTE, TAL FINALIDADE DEVE VIR COMPROVADA, DEMONSTRANDO-SE QUE O PRODUTO DECORRENTE PLANO SEJA UTILIZADO PARA TAL FIM. ESSA PROVA NÃO SE ENCONTRA NO PRESENTE CASO. TRATA-SE, EM VERDADE, DE VALOR DEPOSITADO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM PROVA DE QUE GERE ALGUMA RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DA PARTE, AFASTANDO-SE O CASO DA HIPÓTESE DO ART. 833, IV, DO CPC. POR OUTRO LADO, A PARTE EXECUTADA DEMONSTROU A INTENÇÃO DE MANTER RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, COM FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA, HIPÓTESE QUE SE INSERE NO…

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