Processo 5000424-22.2021.4.03.6330

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000424-22.2021.4.03.6330 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: LAERCIO DO COUTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer como comuns os períodos laborados no Comando do Exército (de 13/01/1978 a 09/03/1979) e na empresa Volkswagen do Brasil Ltda (01/07/1985 a 17/09/1985); reconhecer o enquadramento pela categoria profissional dos períodos de 01/11/1976 a 30/09/1977 (frentista), de 02/07/1979 a 30/12/1981 (motorista de caminhão), de 18/09/1985 a 01/04/1987 (motorista de caminhão) e de 25/08/1983 a 18/05/1984 (motorista de caminhão); e determinar o cômputo das competências 09/2005, 07/2011, 12/2011 a 01/2012, 07/2014 e 05/2021 e de 08/2020 a 12/2020”. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a presença de elementos aptos para o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/03/1979 a 16/04/1979 e de 05/11/1984 a 30/11/1984. Alega, outrossim, a necessidade de cômputo das contribuições das competências de 05/2018 a 07/2019 e de 02/2021 a 09/2021. Por fim, sustenta a necessidade de cômputo, como tempo de contribuição e carência, do período em gozo de benefício por incapacidade (de 21/11/2020 a 29/01/2021). É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Não conheço dos documentos apresentados pela parte autora em 03/11/2025 (ID’s. 347304301 e 347304302), tendo em vista que referidos documentos não atendem aos requisitos do artigo 435, do CPC. Passo ao exame do mérito. Do exercício de atividade especial Pleiteia a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 16/03/1979 a 16/04/1979 e de 05/11/1984 a 30/11/1984, com fundamento no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 53.831/1964. Ao consultar a CTPS da parte autora (ID. 347304183), é possível verificar que: a) o vínculo referente ao período de 16/03/1979 a 16/04/1979 possui anotação de cargo “motorista transporte”, sem indicação de CBO (fl. 08); b) no período de 05/11/1984 a 30/11/1984 consta anotação de cargo “motorista II”, também sem indicação de CBO (fl. 10). Alega que a parte autora a necessidade de enquadramento de ambos os períodos, sob os seguintes argumentos: a) a primeira atividade foi exercida junto a uma construtora; b) a segunda atividade exige que a atividade seja exercida com veículos pesados; c) a parte autora possui histórico laboral como motorista de veículos pesados. O enquadramento por categoria profissional para motoristas (até 28/04/1995) exige a comprovação de que o segurado operava caminhões de carga ou ônibus de passageiros, conforme a literalidade dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 (item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 53.831/1964). No caso concreto, as anotações em CTPS como "motorista transporte" e "motorista II" são genéricas e não suprem o…

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