Processo 5000424-28.2025.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000424-28.2025.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ANA RITA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS FERNANDES GOES FILHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual ANA RITA DE CAMARGO busca o restabelecimento de pensão por morte em caráter vitalício, em razão do falecimento de seu cônjuge em 05/02/2024, alegando que o INSS concedeu o benefício (NB nº 198.851.345-3) pelo prazo de apenas quatro meses, com fundamento no art. 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, e que tal limitação seria indevida, pois o de cujus teria vertido mais de 180 contribuições mensais e a relação de união estável já perduraria desde o ano 2000. A parte autora requereu tutela de evidência, justiça gratuita e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos legais. Juntou certidão de óbito, certidão de casamento celebrado em 26/09/2023, declaração de união estável datada de 16/06/2023, fotografias do casal e documentos do CNIS e CTPS do falecido (id 362585930). O INSS apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, reconheceu o óbito e a qualidade de segurado do instituidor, mas impugnou a comprovação da união estável pelo período mínimo de dois anos anteriores ao óbito, destacando que o casamento foi celebrado apenas em 26/09/2023 e que a declaração de união estável é datada de 16/06/2023, ambos em prazo inferior a 24 meses do óbito e com efeitos ex nunc. Sustentou que as fotografias juntadas não possuem data nem identificação, sendo insuficientes para comprovar convivência more uxoria, e que inexiste prova de residência comum ou compartilhamento de despesas. Requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, caso reconhecida a união estável, a fixação expressa de sua data de início (id 362586047). A parte autora apresentou réplica reiterando a suficiência do conjunto probatório, sustentando que a declaração de união estável reconhecida em cartório pelo próprio falecido em 16/06/2023 configuraria prova direta e inequívoca da relação, que as fotografias demonstrariam convivência pública e duradoura ao longo dos anos, e que o casamento de setembro de 2023 representaria mera formalização de situação de fato já consolidada desde 2000. Requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de três testemunhas (id 362586052). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido. Consignou que, no processo administrativo, foram juntados apenas a certidão de óbito, a certidão de casamento e a declaração de união estável, todos datados de 2023, e que deixaria de analisar os documentos acostados exclusivamente nos autos judiciais, por não terem sido submetidos à apreciação administrativa, afastando a tese de notória resistência da autarquia. Concluiu que o início de prova material disponível autorizava apenas a concessão do benefício pelo prazo de quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, reputando acertada a decisão administrativa do INSS. Indeferiu o pedido de audiência de instrução, por entender que a prova oral, desacompanhada de início de prova material contemporâneo, não…

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