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STJ › Processo 5000426-28.2023.8.13.0245
STJ
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Projetar Empreendimentos Incorporacoes e Construcoes Ltda (agravado)
Processo nº 5000426-28.2023.8.13.0245 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5000426-28.2023.8.13.0245, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Projetar Empreendimentos Incorporacoes e Construcoes Ltda (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
2. Projetar Empreendimentos Incorporacoes e Construcoes Ltda (agravado)Polo passivo
Antônio César da SilvaAdvogado
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