Processo 5000426-49.2025.4.03.6201

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000426-49.2025.4.03.6201 RELATOR: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA RECORRENTE: IRACY MARTINS DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PRISCILA ARRAES REINO - MS8596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (27/06/2023), mediante o reconhecimento do(s) período(s) 07/04/2022 a 01/02/2023, meses de 12/2005, 08/2018, 01 e 02/2020 (esses com recolhimento abaixo do mínimo) e de 04/2003 a 02/2015 para fins de carência. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo a tramitação prioritária com fundamento nos art. 1º e 71 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), assim como no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se no Sistema PJE. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença parcial do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido: NB 191.626.879-7, salvo para o período que segue: Período COMUM reclamado: contribuições abaixo do mínimo para os meses de 12/2005, 08/2018, 01/2020 e 02/2020 Causa de pedir: Contribuinte individual Análise: falta de interesse de agir, pela desnecessidade de intervenção da autarquia previdenciária, podendo o interessado expedir o boleto para pagamento, via, por exemplo, o canal “Meu INSS”. Nos termos do art. 216, § 20: Na hipótese de recolhimento de contribuição em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, o segurado poderá complementar a contribuição para alcançar o limite mínimo exigido ou utilizar o valor recolhido para ser somado a recolhimentos futuros, conforme o disposto em regulamento. Conclusão: Falta de interesse de agir Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo…

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