Processo 5000430-31.2026.4.03.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 221 Nº 5000430-31.2026.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: BORGES DUARTE MEDEIROS DE FARIAS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, CONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (AEROPORTOS DO MS), MUNICIPIO DE PONTA PORA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BORGES DUARTE MEDEIROS DE FARIAS: ELIZIA RIBEIRO CARDOSO - MS22863-A RELATÓRIO A Desembargadora Federal Marisa Santos (Relatora): Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara Ponta Porã/MS, suscitado, nos autos da ação ordinária n. 5001555-95.2025.4.03.6005, proposta por BORGES DUARTE MEDEIROS DE FARIAS em face do CONSÓRCIO CONSTRUCAP-COPASA (AEROPORTOS DO MS), AEROPORTO DE PONTA PORÃ - BLOCO ONZE DE AEROPORTOS DO BRASIL, AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ E GOVERNO FEDERAL. O juízo suscitado declinou da competência para o julgamento do feito, ao argumento de que a advogada da parte autora apresentou nove ações assemelhadas, “com a mesma causa de pedir e pedidos”, sendo que seis dessas demandas – incluindo a primeira delas - foram distribuídas perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã. Diz que o pleito é comum em todas as ações, pois os autores buscam indenização pelos alegados danos decorrentes da reforma e da ampliação do aeroporto local, a ensejar a reunião dos feitos por conexão, nos termos do art. 55 do CPC. O juízo suscitante, por sua vez, diz que os danos variam de pessoa para pessoa, não havendo “como presumir que todos tenham experimentado as mesmas avarias na mesma extensão, de sorte que cada caso poderá ter um desfecho diverso”. Assim, não há necessidade de reunião dos feitos por conexão, pois ausente a identidade de causa de pedir. Encaminhados os autos a esta Corte, foi designado o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório,…

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