Processo 5000432-12.2023.8.13.0188
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000432-12.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ação Civil Pública] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 e outros DECISÃO Vistos etc.
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