Processo 5000436-86.2023.4.03.6129

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000436-86.2023.4.03.6129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIANA CRISTINA OSHIRO COUTINHO ADVOGADO do(a) REU: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558 ADVOGADO do(a) REU: CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA - SP389520 ADVOGADO do(a) REU: NATA PARISE SILVA - SP428896 ADVOGADO do(a) REU: MARCEL GODINHO DUARTE MORAIS - SP510025 SENTENÇA 1.RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 2023.0035172, autuada neste juízo sob o nº 5000436-86.2023.4.03.6129, ofereceu denúncia em face de: LUCIANA CRISTINA OSHIRO COUTINHO, brasileira, casada, filha de ELSON EITI OSHIRO e ACACIA GIMENES MORETTI OSHIRO, nascida em 28/05/1976, natural de São Paulo/SP, portador do RG n° 28451636, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua João Ramalho, nº 1040, Bloco B, AP 82, Aviação, Praia Grande, Santos – SP, CEP nº 11702-820, e- mail: oshiroluciana@gmail.com, fone: (11) 96858-1370. À ré foi imputada a prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Narra a denúncia oferecida na data de 19/01/2026 (ID 531491932): “[...] No dia 03 de abril de 2023, por volta das 17h21, no município de Barra do Turvo/SP, a denunciada LUCIANA CRISTINA OSHIRO COUTINHO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, retornava do exterior em veículo automotor quando foi abordada por policiais rodoviários federais durante fiscalização de rotina, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº BO EM 1660-1/2023, oriundo da Delegacia de Polícia de Barra do Turvo. Na ocasião, a denunciada encontrava-se no interior do veículo VW/Virtus HL AD, placa R100E68, conduzido por SANDRA OBA, tendo como outro passageiro ROBERVAL GONÇALVES DE SOUSA. Após a verificação dos equipamentos obrigatórios do automóvel, os agentes constataram a existência de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, fato que motivou busca minuciosa no interior do veículo. Em decorrência da fiscalização, foram localizados diversos produtos de origem estrangeira, os quais foram expressamente atribuídos à propriedade da denunciada LUCIANA CRISTINA OSHIRO COUTINHO, consistentes em 37 (trinta e sete) itens, conforme demosntra o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias Nº 0917500-154004/2023: [...] Tais mercadorias ingressaram em território nacional sem o devido recolhimento dos tributos incidentes, encontrando-se desacompanhadas de qualquer documento fiscal idôneo, em violação à legislação aduaneira vigente. Em seu depoimento, a denunciada confessou que viajou ao Paraguai no dia 31 de março de 2023, ocasião em que adquiriu os referidos bens no exterior, afirmando, inclusive, não saber qual destinação daria aos aparelhos eletrônicos, circunstância que evidencia a quantidade, diversidade e natureza comercial das mercadorias apreendidas. A denunciada declarou, ainda, que utilizou veículo pertencente a seu marido, o qual lhe foi emprestado para a realização da viagem internacional, e que retornava à cidade de Praia Grande/SP, onde reside, quando ocorreu a abordagem policial. Cumpre destacar que os fatos ora apurados não se apresentam como episódio isolado na conduta da denunciada. Consta dos registros aduaneiros que LUCIANA CRISTINA OSHIRO COUTINHO já figurou como autuada em apreensão anterior, ocorrida em 24 de fevereiro de 2022, no âmbito da Unidade da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR,…

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