Processo 5000438-60.2025.8.13.0378
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000438-60.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: V. V. C. R. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE OLIMPIO NORONHA CPF: 18.188.276/0001-00 SENTENÇA V.V.C.R, menor impúbere, nascida em 06/07/2016, repres
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