Processo 5000442-07.2016.8.24.0023

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000442-07.2016.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) APELADO : ARI FRONZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : CESAR SCHMITZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : DOLORES HOLLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : MARIA DA GRACA MICHEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : RAQUEL WOLLERT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : JAIR ANDRIOLLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) APELADO : NORBERTO GORAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) ADVOGADO(A) : SIMONE CATIA STOLF (OAB SC017292) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DA PARTE APELANTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO DO INTERPOSTO APELO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 132, INCISOS XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APTA A AFASTAR QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: "os embargos declaratórios deveriam ter sido providos, pois houve efetivamente omissão do tribunal acerca do ponto sobre o qual devia se pronunciar, qual seja, inobservância do correto cômputo das ações já emitidas da telefonia móvel, em razão dos termos do protocolo da cisão, da devida utilização Valor Patrimonial da Ação – VPA divulgado e aprovado pela Companhia emissora das ações (Telebrás) no trimestre da integralização do contrato – nos termos do título executivo e da súmula 371 do STJ, assim como relativamente ao primordial devido afastamento da telefonia fixa e rendimentos relativos ao contrato de Dolores Holler (PCT – 340796), sobre o qual há decisão expressamente afastando as verbas para o contrato em questão, ante a existência de processo anterior pleiteando a telefonia fixa, tendo as decisões deixado de considerar efetivamente a orientação desta Egrégia Corte". Quanto à segunda   controvérsia , a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do Código de…

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