Processo 5000442-78.2026.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000442-78.2026.8.08.0030 REQUERENTE: JESIEL CARVALHO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYRA SANTOS DA SILVA - ES42187 REQUERIDO: IVAN DE OLIVEIRA DUARTE, SENA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA INTERESSADO: IZINO VANDER MOLINO Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) INTERESSADO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos em inspeção 2026 1. Diante do rito dos Juizados Especiais, e considerando que as partes podem formalizar acordos em qualquer fase processual, indefiro o pedido de suspensão do processo, formulado por ocasião da audiência de conciliação, ata ID 96567817. 2. Embora devidamente citado/intimado (ID 93699357), o requerido IZINO VANDER MOLINO não compareceu à audiência de conciliação designada, ata ID 96567817, e não apresentou defesa, visto que a contestação de ID 96533042 se refere tão somente à requerida SENA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Assim, considerando que, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, decreto a revelia da parte requerida IZINO VANDER MOLINO. 3. Outrossim, verifico que o advogado, Dr. RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN, OAB/ES 16.627, está habilitado nos autos como patrono do requerido IZINO VANDER MOLINO; todavia, não há procuração. Assim, fica o requerido IZINO VANDER MOLINO intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual. 4. Lado outro, conforme ID 93906430, a tentativa de citação/intimação da parte requerida IVAN DE OLIVEIRA DUARTE foi frustrada, visto que o AR retornou com a informação de “mudou-se”. Nesse sentido, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado do requerido IVAN DE OLIVEIRA DUARTE, sob pena de arquivamento do feito quanto à referida parte. 5. Com o cumprimento do item “4”, CITE-SE o requerido IVAN DE OLIVEIRA DUARTE acerca dos termos da ação, e para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 7. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 8. Com a apresentação da Contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 9. Após tudo procedido, faça-se conclusão…

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