Processo 5000446-44.2026.4.04.7117
TRF4 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000446-44.2026.4.04.7117/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: VENANCIO JUNG COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA LOPES ANDRADE (OAB SC041415)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Dispositivo Em face do exposto: Reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 06/02/2021; e Julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefíc
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