Processo 5000446-60.2026.8.24.0163

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 5000446-60.2026.8.24.0163/SC AUTOR : AMANDA GOMES MARTINS ADVOGADO(A) : EMMANOEL MARTINS DE BRITO (OAB SC053181) AUTOR : EDGARD MAXIMIANO MARTINS ADVOGADO(A) : EMMANOEL MARTINS DE BRITO (OAB SC053181) AUTOR : SAMANTA MARTINS GOMES ADVOGADO(A) : EMMANOEL MARTINS DE BRITO (OAB SC053181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer e não fazer c/c reparação por danos morais " ajuizada por AMANDA GOMES MARTINS , EDGARD MAXIMIANO MARTINS e SAMANTA MARTINS GOMES  em face de DEIMAR MANOEL . Alegou a parte autora, em síntese, que mantém relação de vizinhança com a parte requerida, a qual teria se deteriorado em razão de condutas hostis e provocativas praticadas pelo réu, consistentes em provocações ostensivas, assédio a trabalhadores que prestavam serviços na residência dos autores e bloqueio físico da passagem de veículos em frente ao imóvel. Aduziu, ainda, que o requerido teria instalado câmeras de vigilância direcionadas ao interior da residência da família autora, especialmente para a janela do banheiro, violando sua intimidade e privacidade. Aduziu que, em 22/03/2025, o requerido teria agredido fisicamente a filha menor dos autores, Amanda Gomes Martins , então com 14 anos de idade, agarrando-a pelos cabelos e arrastando-a pela via pública, ocasionando lesões físicas e abalo psicológico. Sustentou que os autores apenas intervieram para cessar a agressão, agindo em defesa da adolescente. Sustentou que o requerido, posteriormente, registrou acusações criminais infundadas em desfavor dos autores, pelos supostos crimes de lesão corporal e ameaça, as quais teriam sido posteriormente arquivadas pelo Poder Judiciário. Argumentou que o arquivamento dos feitos comprovaria a inocência dos autores e a má-fé da parte requerida, circunstância que lhes teria causado constrangimentos, angústia e prejuízos, inclusive restrição de crédito em nome da autora Samanta Martins Gomes . Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das câmeras instaladas pelo requerido, bem como a imposição de obrigação de não fazer, consistente na proibição de aproximação e contato com os autores. Ao final, postulou a confirmação definitiva das medidas pleiteadas, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (evento 6.1 ). É o breve relato. Decido. 1.  Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, porque comprovada a insuficiência de recursos. 2.  Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos:  a)  elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos);  b)  probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado);  c)  demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; “antecipação dos efeitos da tutela”), exige-se ainda a  d)  reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses exigem ônus argumentativo ainda superior, uma…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.