Processo 5000453-13.2023.8.08.0063
TJES • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5000453-13.2023.8.08.0063 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Rick Keven de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Tráfico de Drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.
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