Processo 5000453-52.2024.4.03.6335

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000453-52.2024.4.03.6335 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: SILVANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY - SP257599-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e atividade especial. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pugna pelo reconhecimento dos intervalos de 02.01.1979 a 30.03.1982 e de 23.04.1987 a 27.07.1987, como tempo especial. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Enquadramento, formulários, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Anoto que a possibilidade de enquadramento só é possível até 28/04/1995. A partir dessa data, o reconhecimento do caráter especial da atividade demanda comprovação de exposição a agentes de risco à saúde/integridade física, por meio de formulários específicos, tais como SB40, PPP e LTCAT. A mera anotação da atividade em CTPS não é suficiente para comprovar a especialidade. No caso dos autos, nos períodos de 02.01.1979 a 30.03.1982, conforme CPTS acostado nos autos, ID 321241684, o autor trabalhou como empregado rural. Com relação ao reconhecimento do exercício de atividade rural, como tempo especial, certo é que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal PUIL 452/PE, julgado em 14/06/2019, afastou o entendimento outrora perfilhado pela Turma Nacional de Uniformização, para fixar o entendimento no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento…

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