Processo 5000457-92.2026.8.08.0015
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 5000457-92.2026.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIANA CAMARGO DOS SANTOS MARGOTTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Vistos etc. 1.Recebo a petição inicial, porquanto presentes, em juízo de delibação, os pressupostos processuais e as condições da ação, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária
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