Processo 5000461-75.2023.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000461-75.2023.4.03.6331 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524-N RECORRIDO: MANOEL ROSA RELATÓRIO O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado procedente. Houve reconhecimento da especialidade dos intervalos de 01/06/1992 a 30/03/1996, 13/09/1996 a 19/02/2002, 02/05/2003 a 08/08/2003, de 02/05/2005 a 19/01/2006, de 02/05/2006 a 13/12/2006, de 02/04/2007 a 30/09/2013 e 01/05/2014 a 12/11/2019 e determinação de concessão de benefício desde a Data de entrada do requerimento – DER (29/07/2022). O INSS, inicialmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.No mérito, sustenta que os períodos de 29/04/1995 a 30/03/1996, 13/09/1996 a 19/02/2002, 02/05/2003 a 08/08/2003, de 02/05/2005 a 19/01/2006, de 02/05/2006 a 13/12/2006, de 02/04/2007 a 30/09/2013 e 01/05/2014 a 12/11/2019 são comuns, por ausência de responsável técnico ou indicação incorreta de metodologia de medição. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na citação, tendo em vista que parte da documentação somente foi apresentada em juízo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto ao pedido de cassação da tutela de urgência, indefiro, eis que demonstrada a verossimilhança do direito pelo julgamento de procedência da ação, sendo que em regra, no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso tem efeito apenas devolutivo (art. 43), não se verificando perigo de dano irreparável para a parte ré pela concessão do benefício em tela, podendo a parte ré, caso revertida a decisão, postular nas vias próprias a restituição dos valores pagos antecipadamente. Pelas mesmas razões, deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso. A antecipação dos efeitos da tutela pode ser reapreciada ao final deste julgamento, após apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme…

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