Processo 5000463-60.2024.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5000463-60.2024.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: CARLOS ADILSON DOMICIANO, MARIA APARECIDA DOMICIANO, WANDERSON DOMICIANO DA SILVA, ADELSON DOMICIANO DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: DALVO WOODS PEDROSA, OAB nº MG58531G Polo Passivo: MATEUS MARQUES MACHADO, ASSOCIACAO CUIDAR CLUBE DE VANTAGENS (ACCV) ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº MG188531, ANDRE ALVES MOREIRA, OAB nº MG90123G, BADY ELIAS CURI NETO, OAB nº MG64754G SENTENÇA I – RELATÓRIO O réu MATEUS MARQUES MACHADO opôs embargos de declaração conforme ID XXX.XXX.XXX-XX, sustentando a existência de vícios na sentença de mérito proferida no ID XXX.XXX.XXX-XX. Em suas razões, o embargante alega, preliminarmente, a ocorrência de decisão surpresa e contradição no indeferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que o benefício já havia sido deferido de forma provisória em autos conexos. No mérito recursal, aponta contradição lógica pelo fato de o juízo ter indeferido a produção de prova pericial e, posteriormente, fundamentado a sentença na ausência de provas sobre a culpa concorrente das vítimas. Questiona, ainda, a base de cálculo da pensão mensal, alegando ausência de prova da renda de R$ 1.320,00, e sustenta contradição na aplicação dos consectários legais em face do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ré ASSOCIAÇÃO CUIDAR CLUBE DE VANTAGENS (ACCV) também manejou aclaratórios no ID XXX.XXX.XXX-XX, arguindo omissão quanto à tese de ilegitimidade passiva e quanto à expressa exclusão regulamentar de cobertura para danos morais. Sustenta que a sentença foi genérica ao impor a responsabilidade solidária sem identificar conduta ilícita própria da associação, o que configuraria nulidade por fundamentação deficiente, nos termos do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes em relação à entidade. Os autores, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões conjuntas no ID XXX.XXX.XXX-XX. Manifestaram-se pela manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento da gratuidade da justiça ao réu Mateus é legítimo, dada a sua condição de policial militar e a ausência de prova da hipossuficiência. Refutaram as alegações de culpa concorrente e omissão, sustentando que a invasão da contramão de direção foi a causa exclusiva do sinistro, conforme o laudo pericial oficial de ID XXX.XXX.XXX-XX. Quanto à associação, defenderam a aplicação das normas consumeristas e a higidez da responsabilidade solidária. Pugnaram pela rejeição de ambos os embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé ante o caráter protelatório dos recursos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e Limites dos Embargos Compulsando o histórico processual, verifico que a sentença embargada foi disponibilizada no sistema em 10 de abril de 2026, com intimação formalizada na mesma data. O réu MATEUS MARQUES MACHADO protocolou seu inconformismo em 14 de abril de 2026, e a ASSOCIAÇÃO CUIDAR CLUBE DE VANTAGENS (ACCV) em 17 de abril de 2026. Ambos os recursos são, portanto, flagrantemente tempestivos, visto que observaram o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Além…

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