Processo 5000464-93.2025.4.02.5003

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000464-93.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE : ADINEIA MAGDALENA MIZAEL ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO evento 1, CONHON4 . Inicialmente, em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, cumpre ponderar que, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios não podem ser aviltantes (art. 41), tampouco superar, quando somados aos honorários de sucumbência, as vantagens advindas ao constituinte (art. 38). Desse modo, no momento de estipulação de honorários advocatícios com base em percentual do valor a ser recebido a título de atrasados pela parte autora, embora se tratando de contrato particular livremente celebrado entre os contratantes, há que se observar um limite máximo de forma a evitar lesão para a parte autora. Outrossim, em julgamento proferido ainda no ano de 2011, o Superior Tribunal de Justiça limitou o percentual dos honorários contratuais fixados em cláusula quota litis ao patamar de 30% (trinta por cento) (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.). O referido entendimento segue sendo aplicado pela corte superior, conforme julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na…

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