Processo 5000466-12.2025.8.13.0642
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Romão / Vara Única da Comarca de São Romão Avenida Newton Gonçalves Pereira, 1285, Morada Nova, São Romão - MG - CEP: 39290-000 PROCESSO Nº: 5000466-12.2025.8.13.0642 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Interesses ou Direitos Difusos, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIP
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