Processo 5000466-36.2024.4.03.6340

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000466-36.2024.4.03.6340 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630-A RECORRIDO: DAGOBERTO MENDES RELATÓRIO O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial foi julgado procedente em parte. A demanda foi extinta sem julgamento do mérito em relação ao reconhecimento de tempo de serviço urbano comum. Houve reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/03/1992 a 31/07/1994 e de 01/10/1998 a 30/04/2012. Foi determinada a concessão de benefício desde a Data de entrada do requerimento – DER (24/04/2023) com pagamentos de atrasados desde então. A parte autora interpôs recurso de sentença. Sustenta que deve ser reconhecida, integralmente, a especialidade do período de 17/03/1992 a 23/04/2020, em decorrência do risco de explosão e/ou por exposição a agentes químicos. O INSS, por sua vez, defende que o período de 01/10/1998 a 30/04/2012 é comum, pois os agentes químicos citados na sentença não geram agressividade das condições de labor e ainda, em razão do uso de Equipamento de Proteção Individual. Também requer alteração na forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. Sustenta que a SELIC não incide antes da citação e que devem ser observados os termos da EC nº 136/25. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. VOTO Inicialmente, em que pese a parte autora ter apresentado recurso adesivo, não cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais por falta de previsão legal expressa nas Leis nº 9099/95 e nº 10.259/01, conheço-o, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo de apresentação do recurso de sentença. Assim, ante o princípio da fungibilidade recurso, conheço do recurso da parte autora como recurso de sentença. Passo ao mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a…

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