Processo 5000466-43.2025.4.03.6003
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000466-43.2025.4.03.6003 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CASSILANDIA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: NEVES APARECIDO DA SILVA - MS5973-A SUCEDIDO: EDSON DO CARMO HORACIO APELADO: CLEUSA BATISTA DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDER
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