Processo 5000469-08.2026.8.08.9101
TJES • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000469-08.2026.8.08.9101 IMPETRANTE: JOCELINO DA PIEDADE AUTORIDADE COATORA: 3ª TURMA RECURSAL RELATOR: GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO DECISÃO MONOCRÁTICA De início, é importante destacar que, embora a distribuição do presente feito conste do ano de 2024, verifica-se que os autos tramitavam em meio físico e somente foram encaminhados a este Gabinete em 02/06/2026. Na referida data, procedeu-se à sua digitalização e consequente inclusão no sistema PJe, passando, a partir de então
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