Processo 5000471-36.2025.4.03.6142
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua Olavo Bilac, 514, Centro, Lins - SP - CEP: 16400-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000471-36.2025.4.03.6142 IMPETRANTE: PAULO RICARDO MIAZZO SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANNA LUIZA MASSARUTTI CREMONEZI IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado
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