Processo 5000471-47.2021.4.03.6313

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000471-47.2021.4.03.6313 AUTOR: ROSA MARIA COSTA FONSECA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELILIAN ROSA GARCEZ DA SILVA - SP455292 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - SP290296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 ADVOGADO do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por ROSA MARIA COSTA FONSECA, em face de Banco C6 Consignado S/A, Banco Daycoval S/A e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a tutela jurisdicional para: (i) cancelar descontos indevidos, que foram debitados por consignação no seu benefício previdenciário (contrato nº 808053252, contrato nº 808053484 e contrato nº 50-8966003/21); (ii) condenar a parte ré devolver o indébito em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada, NB 180.419.377-9 e NB 191.174.810-3. Aduz que sofreu descontos em seu benefício sem que tenha autorizado ou contratado, não possuindo nenhuma relação com a entidade que vem recebendo os valores descontados. Tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa e não obteve sucesso. Entende que este desconto é irregular, e foi feito por anos, de modo que se sente prejudicada financeiramente pelos valores descontados irregularmente, bem como moralmente, pois tal erro demonstra total desrespeito ao cidadão que foi ilegalmente privado de seu patrimônio. Foi proferida decisão que deferiu a gratuidade processual e indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. O INSS foi citado e apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com o Banco C6 Consignado S/A e com o Banco Daycoval S/A. No mérito, teceu argumentos pela improcedência do pedido. O Banco C6 Consignado S/A foi citado e apresentou contestação pugnando pela improcedência, em especial afirmando que houve autorização expressa da parte autora, mediante documento assinado que permitiu os descontos e contratando os serviços do corréu (contrato nº 808053252 e contrato nº 808053484). O Banco Daycoval S/A foi citado e apresentou contestação impugnando o pedido da parte autora pela improcedência, argumentando que a parte autora fez autorização expressa para contrair o empréstimo de dinheiro e consignar as prestações no benefício previdenciário, mediante documento assinado que permitiu os descontos e associando-se ao corréu (contrato nº 50-8966003/21). Intimada das contestações dos réus, a parte autora se manifestou (ID 257729223). Processo conclusos para julgamento, com prolação de sentença pela improcedência do pedido (ID 288266172) com embargos de declaração acolhidos em parte para correção de erro material (ID 326338857). Interposto recurso pela parte autora (ID 328405390), houve parcialmente provimento pelo E. Turma Recursal para “para anular a r. sentença proferida e determinar a produção da prova pericial grafotécnica requerida, com prolação de novo julgamento, agora de mérito” (ID 354361600). Baixados os autos, foi designada…

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