Processo 5000472-61.2026.8.08.0015
TJES • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 5000472-61.2026.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO HENRIQUE VASCONCELOS DE LIMA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, por seu ilustre representante nesta Comarca, em face de JOÃO HENRIQUE VASCONCELOS DE LIMA, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 33, 'caput', da Lei n.º 11.343/06. Narra a denúncia
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