Processo 5000473-34.2023.8.21.0130

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Apelação Cível Nº 5000473-34.2023.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ISABELY FONTOURA DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK ROSA VARGAS (OAB RS052331) ADVOGADO(A) : CARINA SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS060370) APELANTE : LEONARDO CAVALHEIRO DOMINGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK ROSA VARGAS (OAB RS052331) ADVOGADO(A) : CARINA SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS060370) APELANTE : YASMIN VARGAS FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK ROSA VARGAS (OAB RS052331) ADVOGADO(A) : CARINA SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS060370) APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS AUTORAS E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. AS AUTORAS RECORREM PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO; A RÉ RECORRE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA RÉ, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 2. NO RECURSO DAS AUTORAS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, E O DEVER DE INDENIZAR SE CONFIGURA COM A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. 2. O CDC (ARTS. 14 E 22) E A LEI Nº 8.987/1995 (ART. 6º) IMPÕEM ÀS CONCESSIONÁRIAS O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, CONTÍNUO E EFICIENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 3. A INTERRUPÇÃO RECORRENTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO MÁXIMO DE RESTABELECIMENTO PREVISTO NO ART. 90, §10, DA RESOLUÇÃO DECISÓRIA Nº 467/2018 DA AGERGS, CONFIGURA FALHA NO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ALEGADA PELA RÉ. 4. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA, SENDO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ), POIS A FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPACTA DIRETAMENTE A SAÚDE, A HIGIENE E AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS CONSUMIDORES. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC/2015. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO RECORRENTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE…

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