Processo 5000474-50.2026.4.03.6111
TRF3 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000474-50.2026.4.03.6111 AUTOR: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON DA SILVA RAPHAEL - SP412369 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS em face do Ministério da Saúde, representado pela União Federal, por meio da qual pleiteia provimento jurisdicional para
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