Processo 5000477-17.2026.4.03.6107
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000477-17.2026.4.03.6107 IMPETRANTE E PACIENTE: V. D. A. B. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: YAN DE CARVALHO PAIXAO IMPETRADO: D. G. D. D. D. P. F. -. S. P., D. G. D. D. D. P. C. D. E. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P., D. G. D. P. R. F. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA I. Relatório T
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