Processo 5000477-36.2026.4.03.6133
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000477-36.2026.4.03.6133 AUTOR: FRANCO DEL BIANCO FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO OCCASO - SP404017 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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