Processo 5000480-49.2025.4.03.6319

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000480-49.2025.4.03.6319 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: LUIZ PEREIRA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária). Na petição inicial (id 355509133), a parte autora sustenta estar total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Relata ser portadora de um quadro clínico complexo e multifatorial, apresentando patologias na coluna vertebral (dorsalgia e lombalgia), lesões osteomusculares no ombro, além de severas complicações cardiológicas, como doenças reumáticas da valva mitral, miocardiopatia isquêmica, aneurisma e dissecção da aorta. Argumenta que tais limitações físicas e os riscos biológicos associados à sua condição cardíaca tornam inviável o desempenho de suas funções habituais, justificando a intervenção judicial para a proteção de sua dignidade e manutenção de sua subsistência. O laudo médico pericial judicial (id 355509161), após exame físico e análise da documentação médica acostada aos autos, diagnosticou o autor como portador de "síndrome do manguito rotador" e "outros transtornos de discos intervertebrais". Nada obstante a confirmação das enfermidades, o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, afirmando que, no momento da avaliação, o autor apresentava condições clínicas suficientes para o desempenho de suas atividades habituais. A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial (id 355509165), arguindo a nulidade do ato e alegando cerceamento de defesa. Em suas razões, relatou conduta inadequada do profissional responsável, sustentando que o exame foi superficial e que teria sido compelida a realizar esforços físicos e manobras incompatíveis com suas limitações e diagnósticos cardiológicos graves. Informou, ainda, a protocolização de denúncia formal junto à Ouvidoria do Tribunal para apuração de tais fatos. Em resposta aos quesitos complementares e esclarecimentos determinados pelo juízo em 31/07/2025 (id 355509168), o perito judicial ratificou integralmente suas conclusões anteriores. Afirmou que as patologias diagnosticadas não são, por si só, incapacitantes, sendo passíveis de controle clínico e tratamento, mantendo o entendimento de que não há impedimento para o exercício laboral. O juiz proferiu sentença julgando a ação improcedente (id 355509169). A decisão fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado, acolhendo as conclusões da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. O magistrado destacou que o requisito da incapacidade, essencial para a concessão de benefícios previdenciários dessa natureza, não foi demonstrado, prevalecendo a avaliação do perito judicial sobre os atestados particulares. A parte autora interpôs recurso inominado (id 355509170), arguindo, em sede preliminar, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sob a tese de que a perícia foi inconclusiva e não abordou…

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