Processo 5000480-75.2026.8.13.0378
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Processo nº 5000480-75.2026.8.13.0378 SENTENÇA I – RELATÓRIO WALTER MAGALHAES, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Projetada Dois, nº 78, bairro Buriti, em Lambari/MG, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais contra BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.885.724/0001-19, atri
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